A Lei n.º 144/2015 vem apresentar a nova legislação sobre resolução alternativa de litígios de consumo. A revisão do regime sobre resolução alternativa de litígios de consumo clarifica os direitos dos consumidores e simplifica a informação sobre os mecanismos ao seu dispor.

A nova legislação visa melhorar a divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios junto dos consumidores, proporcionar respostas mais céleres, mais económicas e mais próximas dos cidadãos quando ocorram situações de conflitos de consumo e ajudar ao descongestionamento dos tribunais comuns.

Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A Lista destas Entidades encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt .

A mediação ajuda as partes (consumidor e fornecedor de bens/prestador de serviços) a encontrarem uma solução amigável para o caso através de um mediador imparcial.

De acordo com estas regras, o conciliador propõe, de modo imparcial, uma solução para o litígio e tenta conduzir as partes a um acordo. Na arbitragem cabe a um árbitro julgar o caso de acordo com a lei ou segundo critérios de equidade, estabelecendo uma solução para o litígio.